Direito Penal

O Direito Penal e os preceitos processuais que o regem, regulam o poder punitivo estatal e garante ao cidadão o amplo acesso ao contraditório e ampla defesa, previstos na nossa Constituição Federal. A liberdade, o tratamento digno perpetrado a um cidadão, a moralidade e a justiça, são requisitos fundamentais para que sejam prolatadas decisões, julgamentos justos e humanitários, em consonância com os Direitos Humanos.